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sexta-feira, 1 de março de 2013

Direito da Moda - nova expressão da Propriedade Industrial

Boa noite, colegas.

A preocupação da indústria da moda com a proteção de sua propriedade imaterial começa a amadurecer no Brasil; a demanda criada por essa mudança de rumos necessita da profissionalização dos operadores do Direito que queiram atuar no ramo, atraindo o interesse de escritórios especializados.

A indústria da moda só há pouco despertou para a necessidade de proteção de sua propriedade imaterial. Isso porque se trata de um ramo que vive da criatividade em todas as suas dimensões - especialmente na produtiva, logística e mercadológica (O que produzir? Para quem? Como?)

Em um ramo assim, eminentemente criativo, o valor gerado é de natureza principalmente imaterial; ora, basta comparar o custo total de produção e entrega de um vestido de alta costura com o preço que ele atinge no mercado - quase tudo o que se paga, paga-se pela marca.

O Direito Industrial pode contribuir bastante para esse setor. É muito difícil proteger uma peça de roupa, acessório ou sapato com base somente no Direito Autoral; isso porque a diferença entre um e outro vestido, dentro de uma dada estação, tende a não ser tão grande - com a exceção daqueles que venham, de forma exclusiva, da prancheta de estilistas. Contudo, é perfeitamente possível proteger a marca estampada naquele objeto. Não à toa, marcas famosas tendem a gravar seu logotipo (que, como já sabemos, é a dimensão figurativa da marca) por todo o produto. Assim:
  1. uma cópia pirata do modelo da bolsa que não respeite o padrão típico da marca será facilmente reconhecível como falsa;
  2. uma cópia pirata que inclua o padrão protegido como marca, de forma cuidadosa, certamente tem por trás dela uma empresa com mais recursos - e aí, vale a pena uma ação judicial.

Essas complexidades têm feito surgir escritórios especializados em Direito da Moda, assim como eventos cada vez mais concorridos. A pressão das novas ações têm moldado as decisões judiciais brasileiras e, em alguns anos, teremos um mercado ainda mais pujante voltado a atender as demandas específicas da Indústria.

Um caso famoso é o da Daspu - que, abertamente imitando o nome da grife Daslu, movimentou a imprensa e gerou até trabalhos acadêmicos.

Agora é com vocês: têm conhecimento de algum caso de cópia, sutil ou descarada, no mercado fashion?

quarta-feira, 16 de maio de 2012

Patente Verde?


O Valor Econômico publicou uma notícia indicando que o INPI lançou um projeto para reduzir o tempo de concessão de patentes com tecnologias benéficas para o meio-ambiente.

Mas será que é uma ideia tão boa assim? Acho que sou uma voz discordante – mas darei minha contribuição do mesmo jeito.

A promessa do INPI é de que as patentes verdes sejam avaliadas e concedidas em dois anos, no máximo. O tempo médio de espera para todas as patentes é de mais de cinco anos. Acontece que a intervenção em favor de um tipo específico de invenção não é mágica em nenhum nível; na prática, o que se tem é um gasto de recursos na filtragem de quais patentes são consideradas 'verdes' e, depois, um mutirão interno para apuração e concessão desses registros. Não é difícil de ver que esses recursos fazem falta em outros lugares.

Não tenho absolutamente nada contra tecnologias ecologicamente sustentáveis – sou membro do Greenpeace e do Sea Shepherd – mas “furar a fila” não é bom negócio, porque atravanca o andamento dos demais processos. O pior é que o ganho político de criar uma categoria especial de patentes, alinhado com as expectativas do povo que foram captadas pelo governo, com o intenso movimento social contra a aprovação do novo Código Florestal, é sensível. O Governo Federal, a fim de compensar as perdas políticas de um lado (posto que abraçaram a causa ruralista), gera falsos ganhos sociais de outro (levantando a ideia da Patente Verde). Em meu tempo, o nome disso era demagogia.

Os critérios da concessão do título “Patente Verde” também são difíceis de aceitar. Então só inventos que “diminuam o impacto das mudanças climáticas, emitam menos ou retirem CO2 da atmosfera” são Verdes? Essa apuração será no olhômetro? Porque, se for, poderá cometer graves injustiças; se não for, demandará ainda mais recursos de um Órgão que já está absolutamente lotado. Já vi processos marcários que demoraram mais de oito anos para chegar à concessão do registro. E vejam só – querem reduzir o temo máximo de concessão da Patente Verde a dois anos, em comparação com o tempo médio de mais de cinco anos para as demais. Conveniente.

Há que se considerar que a ferida não está nas prioridades do INPI. Ela é mais profunda. O pessoal lá trabalha bem e sabe o que faz; mas o número de servidores é baixo e, se comparado com os do USPTO (INPI americano, para resumo da ópera), o número de marcas e patentes por servidor é imenso.

Os investimentos, em meu entendimento, serão melhor aplicados na automatização dos pedidos das patentes (para torná-lo primordialmente eletrônico, como já é o de marcas) e na contratação de novos servidores. Ambas as medidas já estão sendo tomadas e terão impacto sistêmico muito mais importante do que o fura-fila das Patentes Verdes. Mas o ganho político é menor, não é, Dilma?

Existe um ponto importante nessa história, que deve ser considerado: se a boa-vontade governamental é suficiente para criar uma via rápida, aliando-se a essa boa-vontade investimento suficiente os retornos sociais seriam muito maiores. Adianta pouco enviar nossos melhores cérebros para aprender no exterior, no Projeto Ciência sem Fronteiras, se, ao voltar pra casa, essas mentes demorarem mais tempo para registrar seus inventos do que efetivamente estudando. Digamos, dois ano de mestrado na Alemanha e, ao retornar de lá, tendo inventado algo bacana, cinco anos, em média, para obter a carta-patente.

Precisamos de mais estímulo à produção intelectual no Brasil - para todos.

terça-feira, 15 de maio de 2012

Registro de Marca - Primeira Parte

Boa noite, amigos.

A vida tem estado atribulada, mas prometo que não vou abandonar esta Revista.

Fiquei surpreso hoje ao ver que está no terceiro lugar no Google na busca de "Direito Industrial" e no finalzinho da primeira página na busca de "Direito da Propriedade Industrial". Tomando em conta que só tenho dois posts, isso já dá o tamanho:

a) da falta de material a respeito; e
b) da sede dos brasileiros pela matéria.

Por isso, resolvi continuar pelo caminho mais lógico. Se definimos marca no post anterior, hoje veremos como registra-la (na verdade, como fazer parte do registro dela; a próxima parte fica para os posts seguintes, porque demanda conhecimentos que ainda não temos).

Pois bem.

No Brasil o registro de marcas é feito no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Lá se registram, também, outras coisas (para os curiosos: patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, novas variedades de plantas, softwares, topografia de circuitos e contratos de tecnologia), mas o foco, hoje, serão as marcas.

Quem pode atuar junto ao INPI? Basicamente qualquer pessoa - pessoalmente ou através de procurador. Os procuradores, tradicionalmente, poderiam ser advogados ou agentes de propriedade industrial, sujeitos, respectivamente, aos Códigos de Ética da advocacia ou dos agentes de propriedade industrial. Atualmente, por força de uma decisão judicial, qualquer pessoa pode se cadastrar como procurador - mas eu me pergunto se isso é realmente um bom negócio, porque esses procuradores não estão sujeitos a qualquer tipo de controle por parte da OAB ou do INPI. Tem muita gente competente no mercado; meu medo são os "curiosos". Mas vamos ser mais objetivos.

Digamos que você queira registrar uma marca qualquer - uma marca mista, que inclui uma parte nominativa e uma parte figurativa (uma palavra e uma logomarca, em termos mais simples). O primeiro passo é se registrar junto ao INPI. Se você for advogado e quiser registrar a marca de um cliente, o registro é em outro lugar. Em ambos os casos, primeiro será necessário passar por esta tela:


Clique em 'Aceito'. É de graça.

No momento em que for fazer seu registro, você terá que entrar com uma série de informações cadastrais, nesta outra tela:


Após, virá uma telinha confirmando.

Depois, você vai entrar aqui usando seu login e senha recém-cadastrados (anote para não esquecer).

Vamos chegar nesta outra tela:

Aí você clica em "Pesquisa", para selecionar o cliente (que, neste caso, deve ser você mesmo). Agora é hora de efetuar o cadastro como cliente.

(dica: clique aqui para ir direto para a página de cadastro do cliente).

Depois de cadastrado, salve e volte para aquela página anterior.

Em 'Unidade' escolha 'Marcas'.
Dentre as opções que aparecerem na parte de baixo da página, escolha 'Pedido de Registro de Marca'.
Logo abaixo, as opções são 'Peticionamento: Eletrônico', 'Apresentação: Mista' e em 'Natureza', pode escolher Produto ou Serviço, a depender do que você precisar.

Fique bravo com o Custo Brasil, reclame bastante, crie um Blog pra protestar - mas, se quiser registrar a marca, terá que pagar a taxa federal que, para pessoas físicas e determinadas categorias de pessoas jurídicas (aos curiosos: micro e pequenas empresas, cooperativas, associações sem fins lucrativos), é de R$140,00. Para isso, clique em 'Finalizar Serviço' e depois em 'Emissão da GRU'.

A GRU, Guia de Recolhimento da União, é pagável em qualquer Banco.

Queira abrí-la. Dentre os campos à direita, verá 'Nosso Número'. Deve ser algo como:

00.000.2.3.xx.xxxxxxx.x

Guarde esse número. É com ele que continuaremos o procedimento.

Já pagou a guia? Tomara que não, porque hoje só vamos até metade do caminho e, para efeito de testes, é possível fazer o registro sem pagamento (só que ele será extinto sem análise).

Ok. Vamos continuar.

Venha nesta página:



Está vendo ali o espaço do 'Nosso Número'? Pois é. Cole o número ali e clique em Avançar.

Com isso, chegamos na tela principal de registro de marcas - que é onde você vai cadastrar a parte nominativa, a parte figurativa (nome e logomarca), onde vai dizer ao INPI a que ramo de atividade geral (Classe NCL) e específico (Especificações) pertence a marca, do que é composta a logomarca (CFE) e vai ter que comprovar atividade.

Para fazer esse registro é preciso conhecer matérias de que ainda não tratamos: classificação internacional de marcas (NCL/Nice), classificação internacional de elementos figurativos (CFE/Viena), pertinência entre atividade profissional e classificação da marca... Trataremos disso nos próximos posts e, com isso, levaremos até o final o nosso primeiro registro de marcas.

Um abraço, galera.

terça-feira, 13 de dezembro de 2011

A porta de entrada


Acho interessante, antes de entrar na discussão mais aprofundada, conceituar cada um dos grandes temas de que falaremos nesta Revista. Todos somos usuários de marcas e todos somos usuários de produtos e métodos que são ou já foram patenteados; todavia, as patentes, ao contrário das marcas, são normalmente invisíveis, seja por se mesclarem ao ambiente de forma elegante (parafuso), seja porque não atentamos para o fato de que existe uma patente por trás daquilo (remédios). Por isso, a porta de entrada serão as marcas, por se tratarem de uma ideia bem mais fácil de ser compreendida.

O tipo mais comum de marca é o sinal que distingue um produto ou serviço de seus congêneres no mercado. Essa é a definição do art. 123, I, da Lei de Propriedade Industrial corresponde à quase totalidade dos registros; as outras espécies de marcas são as coletivas e as de certificação, que neste momento não nos interessam.

De forma bastante simples, qualquer sinal distintivo visual que não confunda o consumidor com outro produto no mesmo nicho de mercado e nem seja proibido por lei pode ser registrado. Assim sendo, o primeiro a registrá-lo tem direito à sua exclusividade, renovável eternamente, a cada dez anos, enquanto continuar fazendo uso do mesmo sinal. Esse é o direito de marca.

O direito marcário é extremamente agressivo. Aquele que reproduzir uma parte da marca, ou ela inteira, ou produzir um sinal que imite outra marca dentro do mesmo nicho de mercado será obrigado pela Justiça a indenizar o dono da marca, além de ser obrigado a deixar de usá-la e ter que entregar todos os produtos feitos com aquela marca (arts. 202, 207, 208 e 209 da Lei de Propriedade Industrial). As perdas e danos, aliás, são presumidos; somente o seu valor é apurado no processo.

Esse conceito é parecido com o de alguém que invade um pomar e vende os frutos; além de ser obrigado a deixar a terra, terá de indenizar o verdadeiro dono por aquilo que ele perdeu e pelo que deixou de ganhar. Aliás, a relação entre a marca e seu dono é a mesma relação da terra com seu senhor e do automóvel com seu proprietário; por isso alguns dizem que o direito industrial é uma espécie de direito real.

Só que, nas palavras do saudoso Benjamin Parker, com grande poder vem grande responsabilidade. A contraparte do dono da marca não é só pagar o INPI em dia; se uma pessoa coloca em um produto ou serviço a sua marca, se torna automaticamente responsável diante da Lei e da Justiça por danos causados ao consumidor.

O comerciante, aliás, só será responsabilizado pelo defeito no produto se for ingênuo o suficiente para remover a marca dele ou não conservá-lo da forma correta. Enquanto o vendedor cuidar de sua responsabilidade (art. 13, Código de Defesa do Consumidor), a responsabilidade é de quem colocou a marca no produto. Isso porque se assume que o consumidor gere uma relação de confiança com aquela marca; parte do valor econômico do produto está na marca posta nele. Às vezes, inclusive, uma parte substancial.

Por hoje é só. Qualquer dúvida, por favor comentem.

Boa noite!

domingo, 11 de dezembro de 2011

Sejam bem-vindos



Meu nome é Emanuel Moura e minha proposta é criar conteúdo junto com vocês. Esta é a primeira postagem desta Revista de Propriedade Industrial. 

As publicações a respeito da matéria em língua portuguesa são extremamente minguadas; tanto assim é, que a simples pesquisa acerca da registrabilidade de marcas por joint ventures deu pano pra manga. A fim de responder de forma sólida à pessoa que formulou a questão foi necessária uma pesquisa muito mais complexa do que deveria ser, incluindo consultas a um Contador, um Advogado, três livros e vários artigos online.

A ideia de que a pessoa, natural ou jurídica, possua um patrimônio imaterial é lembrado pelo Direito com frequência, mas na quase totalidade das vezes para se buscar uma indenização por danos morais. Essa é uma abordagem extremamente pobre. Isso porque o patrimônio intelectual, reconhecido juridicamente pelo nome de Propriedade Intelectual, que engloba direitos autorais e conexos, marcas, patentes e design, dentre outros, quase não é tratado. Livrarias inteiras têm menos de dez títulos a respeito; os volumes publicados normalmente têm baixa tiragem e logo são descontinuados.

A situação é ainda mais melindrosa com a Propriedade Industrial, subgrupo da Propriedade Intelectual que trata, em suma, de Marcas, Patentes e Design. A razão dessa falta de publicações nesse ramo sempre me foi um mistério, porque é uma matéria tranquila, regida por uma legislação estável e por princípios internacionalmente estabelecidos. Quando tive que pesquisar a respeito, por razões circunstanciais, foi amor à primeira vista; pena que quase nada tinha visto a respeito durante o curso de Direito.

Ocorre que, com a Mídia Social, abriu-se a possibilidade de criar e publicar material e empreender pesquisas de forma aberta, sistemática, dialógica e gratuita, o que permite que todos nós, interessados pelo assunto, possamos contribuir para essa Ciência, que não pertence somente ao Direito e à Engenharia, mas trata dos limites do conhecimento humano, por definição.

Dou meu voto de confiança à comunidade online de juristas, programadores, engenheiros, inventores, cientistas e todos os demais interessados na Propriedade Industrial. Quando dois homens trocam pães, cada um continua tendo um pão; mas quando trocam ideias, cada um passa a ter duas ideias.

Quem vem comigo?